O que é? Declare informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. Mas lembre-se! Criptoativos ou moedas virtuais não são somente Bitcoins. Declare as operações realizadas com qualquer criptoativo ou moeda virtual. Prazo de entrega As informações sobre operações com criptoativos, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, deverão...
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admin
29 nov 2024
Resolução CFM 2.381/2024 e 2.382/2024, em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados), regula a emissão de atestados médicos no Brasil. A partir do dia 05/11/20245 novas regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) passam a valer para validar ATESTADOS MÉDICOS(AM) que, serão obrigatórias a partir de 01/03/2025. Os ATESTADOS MÉDICOS(AM) serão validados pelo CFM digitalmente, sem necessidade de papel e 100% seguro. Evitarão...
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admin
25 nov 2024
A afirmação acima é feita a partir de uma decisão tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou, em 22/10/2024 um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida no...
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admin
14 nov 2024
Por tempo indeterminado: · Documentos pessoais (certidão nascimento, religiosos, casamento, escolares, RG, OAB, CNH, militar, título eleitor), ou registros públicos de bens moveis ou imóveis, observado o prazo de validade de cada um deles, se houver. · Livro o registro de empregado. · Contratos de Seguros, Títulos de Investimentos, Empréstimos, Garantias, Financiamentos, enquanto vigentes. 30 anos: · Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),...
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admin
07 nov 2024
Agendamento: O PIX agendado recorrente permite que tanto o usuário pessoa física quanto a jurídica usem o mecanismo de transferências de valores para outros destinatários, devendo serem sempre fixos e em datas determinadas. Todos os bancos terão que ofertar essa operação, antes estava facultativa. Limite Transações: O valor limite para transações individuais será de até R$ 200, com limite diário de R$ 1.000, quando o...
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30 out 2024
Lei nº 13.726, de 2018, tornou uma série de procedimentos mais fácil e acessível, mas tem gente que ainda não sabe e exige copia de documentos com firma reconhecida ou autenticada. Também chamada de “Lei da Desburocratização”, foi criada para facilitar a vida dos cidadãos em situações que envolvem órgãos públicos. Não precisa ir ao cartório a toa. Se você está lidando com Poderes da...
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admin
16 out 2024
A IN 2222/24 da RFB estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. Os proprietários têm até o dia 16/12/2024 para optar por quitar antecipadamente...
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04 out 2024
A IN 2222/24 da RFB estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. Os proprietários têm até o dia 16/12/2024 para optar por quitar antecipadamente...
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admin
27 set 2024
PLP = Projeto de Lei Complementar. IBS = É o imposto de competência ESTADUAL e MUNICIPAL, que substituirá o ICMS e ISS. CBS = É o imposto de competência FEDERAL, que substituirá o PIS, COFINS e IPI. Fornecedores devem informar valores de IBS e CBS na nota fiscal, enquanto as instituições bancárias farão o cálculo e as retenções do imposto. O termo Split Payment refere-se...
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admin
18 set 2024
Embora a lista seja grande, nem todo empreendedor pode se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). É preciso consultar a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e verificar quais as atividades permitidas: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas O limite do MEI é de R$ 81.000,00, se ultrapassado é obrigatório comunicar o excesso de faturamento e solicitar o desenquadramento da categoria à Receita Federal. O empreendedor passará a atuar...
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admin
12 set 2024
