Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento em duas etapas. Mudanças começam em 2027. Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão novas possibilidades para ampliar seus negócios, contratar funcionários e regularizar dívidas com a União. Foi sancionada, em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece mudanças importantes para a categoria. Uma das principais novidades é o aumento do limite anual de...
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A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou a Constituição Federal e definiu que, a partir de dezembro de 2026, entra em vigor a escala 5×2. O modelo estabelece cinco dias de trabalho, de segunda a sexta-feira, e dois dias de descanso remunerado, sábado e domingo. Também determina que não pode haver redução salarial e que a jornada não poderá ser superior a oito horas por dia...
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Foi aprovada pelo Congresso Nacional uma mudança nas regras de jornada de trabalho, que prevê o fim da tradicional escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal. A mudança se oficializa com a promulgação e publicação da nova Emenda Constitucional. Após essa publicação, as empresas terão um período para se adaptar. COMO FICARÁ 1ª ETAPA – previsão para dezembro/2026 Considerando que a Emenda seja...
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Posição em 07/10/2026 — providências até janeiro/2027 A RT vem sofrendo uma serie de MUDANÇAS, o governo atual está perdido, sem rumo e isso afeta demasiadamente nosso trabalho e orientações aos CLIENTES. Vamos ATUALIZAR a AGENDA, para que vocês possam ficar a par das MUDANÇAS: AGENDA A PARTIR DE HOJE — 07/10/2026 OUTUBRO/2026 Entraram no cronograma: NFS-e para serviços em geral na base nacional(Presumido e...
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Não misture mais dinheiro da empresa com dinheiro pessoal. Não use cartão corporativo para despesas particulares. Não transfira dinheiro ao sócio sem definir se é lucro, pró-labore, empréstimo ou reembolso. Não pague despesas pessoais do sócio como despesa da empresa. Não compre carro particular no CNPJ sem finalidade empresarial comprovada. Não lance combustível, seguro e manutenção particular como gasto da empresa. Não trate plano de...
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O adiamento do Split Payment pode dar uma falsa sensação de tranquilidade. A CBS e o IBS continuam chegando, e as empresas precisarão de muito mais controle. A partir de agora, algumas regras precisam virar rotina: ✅ PJ é PJ. PF é PF. Não misture movimentações particulares com as contas da empresa. ✅ Todo dinheiro que entra ou sai precisa ter explicação e comprovação. Não...
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Começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo AReceita Federal alerta que tem início nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo...
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O CNJ trouxe mudanças importantes para a realização de inventários em cartório. Uma das principais novidades é que a existência de débitos fiscais ou a falta de Certidão Negativa de Débitos não deve mais impedir, por si só, a realização do inventário extrajudicial. Além disso, em decisão recente, o CNJ também afastou a exigência de que o ITCMD seja necessariamente pago antes da lavratura da...
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Comitê Gestor aprova mudança que obriga o cálculo de tributos a partir do faturamento e da emissão da nota fiscal Uma mudança regulatória importante vai impactar diretamente a rotina contábil e o planejamento financeiro das micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas regras para alinhar o regime à Reforma Tributária do Consumo (RTC), disciplinando a...
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A Reforma Tributária não mudará apenas a forma de calcular os tributos. Ela criará uma integração muito maior entre: nota fiscal + pagamento + movimentação bancária + faturamento declarado + imposto recolhido. Um dos principais instrumentos dessa mudança será o split payment, sistema pelo qual a parcela correspondente ao IBS e à CBS poderá ser segregada no momento do pagamento da operação. Na prática, parte...
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