Esta Instrução Normativa altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa 38 Drei, de 2-3-2017, e a Instrução Normativa 15 Drei, de 5-12-2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, a fim de estabelecer regras específicas para sociedade unipessoal limitada. Clique no link abaixo e baixe o Modelo de Contrato Social Sociedade Limitada Unipessoal...
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Uma das medidas incluídas na MP 881/2019, da LIBERDADE ECONOMICA, trouxe novidades em relação as SOCIEDADES, especialmente por alterar o art. 1.052 do CODIGO CIVIL, permitindo que uma única pessoa conste do quadro societário de uma sociedade limitada. Sociedades que tinham um único sócio e tinham prazo para recompor o quadro societário, também não precisarão mais faze-lo. Você poderá abrir uma sociedade sozinho, isto mesmo,...
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Mudanças no IMPOSTO de RENDA 2019 Informações que passam a ser OBRIGATÓRIAS na DECLARAÇÃO: DEPENDENTES – Informar o número do CPF de todos, independentemente da idade. Emite-se pelo site da Receita Federal. IMÓVEIS – Data de aquisição, área do imóvel, número registro no cartório. Necessário se utilizar da Matricula atualizada ou a última emitida. VEÍCULOS – Número do RENAVAN CONTAS CORRENTES e APLICAÇÕES – Número...
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Desde 01/10/2015 é obrigatório a utilização do eSocial Doméstico para o recolhimento do FGTS. O recolhimento do FGTS é composto: 8,0% do Salário do Doméstico e fica em conta vinculada deste; e 3,2% como Reserva Indenizatória da perda de emprego. Dependendo do motivo da dispensa, o EMPREGADOR DOMÉSTICO pode levanter parte do FGTS depositado. Vejam em que situações isto é possível: 01 – Rescisão...
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ANTES DE CONTRATAR AVALIEM O TRABALHO E A COMPETÊNCIA DO CONTRATADO(A) A seleção para o exercício de um trabalho deve ser avaliado por ambas as partes, mostrando o que será feito e os conhecimentos que o candidato deve ter. CONTRATE COM CONTRATO A partir da avaliação tudo tem ser formalizado. O trabalho só deve ser iniciado após o processo seletivo (avaliação, documentos, exames médicos, etc.)...
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Existem poucos comentários a respeito das situações abaixo, motivos que nos levam a ALERTAR os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, senão vejamos: DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL DO MEI, obrigatória O prazo final para entrega desta DECLARAÇÃO é até o dia 31 de maio do ano seguinte ao de referência, MAS, o MICROEMPREENDEDOR pode estar obrigado a fazer também a DECLARAÇÃO de IMPOSTO de RENDA da PESSOA FISICA,...
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Estão OBRIGADOS a DECLARAR, quem: • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,00 • Mesmo não atingindo o valor acima, mas tendo Imposto Retido pode fazer para obter a restituição. • Recebeu rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00 • Obteve ganho de capital com a venda de bens moveis ou imóveis ou optou pela isenção sobre imóveis residenciais, comprando outro em...
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Por força da mudança da CLT, conforme LEI 13.467 de 2017 a CONTRIBUICAO SINDICAL PATRONAL tornou-se não mais obrigatória. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o...
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APOSENTADOS, ENTIDADES ou PORTADOES de DOENÇAS GRAVES tem direito a descontos ou até mesmo Isencao no IPTU A Prefeitura de Itu/SP, concede desconto de 40% aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS sobre o imóvel que os mesmos usem exclusivamente para suas moradias. O pedido deve ser feito entre 01 de fevereiro e 30 de abril, ou renovadas no mesmo prazo. Para tal, necessário levar a Prefeitura: RG,...
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Os limites de faturamento vão aumentar O anexo VI deixará de existir Os anexos III e V vão passar por fortes alterações. Novos Limites de Faturamento A grande mudança que poderá ter impacto na vida de todos é o limite de faturamento. A partir de 2018, o teto de faturamento para o Simples Nacional aumentará para até R$ 4,8 milhões por ano, porém: Quando o...
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