Primeiramente, para aqueles que recebem dinheiro 100% declarado e pagam suas contas da mesma forma, não há preocupação, pois estão nos CONFORMES, como diz a própria RECEITA FEDERAL. Já os demais!!! Procedimentos que vão deixar você em ordem com a RECEITA FEDERAL e ajudar muito na organização financeira: 1. Separe sua vida pessoal (PF) da jurídica (PJ), ou seja, não misture recebimentos e pagamentos. O...
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A INSTRUÇÃO NORMATIVA 2219/2024, abaixo trouxe novidades quanto a entrega da e-Financeira por parte dos BANCOS E OPERADORAS de CARTÃO de CREDITO. · http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539 Deixando de lado questões políticas, se isso é uma interferência estatal na vida pessoal ou se é para criar ou não tributos, o fato é que: Para aquela Pessoa Física ou Jurídica, que recebe e faz pagamentos, todos, com origem declarada,...
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A RFB instituiu através da IN 2240/2024 a seguinte obrigatoriedade: Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (RESS) Da obrigatoriedade aos profissionais que atuam como autônomos (usam o CARNE LEAO): dentistas; fisioterapeutas; fonoaudiólogos; médicos; psicólogos; e terapeutas ocupacionais. Observação: quem atua com CNPJ não muda nada, vale a NF emitida e a transmissão da informação via DMED. Da forma e prazo de emissão: Baixar o APP...
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REFORMA TRIBUTARIA O novo sistema de tributação sobre o consumo entra em vigor em janeiro de 2026, em 2025 iniciarão as operações de teste em ambiente restrito com pelo menos seis meses de antecedência, ou seja: Nos anos de 2024 e 2025: Haverá regulamentações e debates sobre a reforma, com os efeitos práticos visíveis a partir de 2026. Durante os próximos sete anos, de 2026...
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O que é? Declare informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. Mas lembre-se! Criptoativos ou moedas virtuais não são somente Bitcoins. Declare as operações realizadas com qualquer criptoativo ou moeda virtual. Prazo de entrega As informações sobre operações com criptoativos, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, deverão...
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Resolução CFM 2.381/2024 e 2.382/2024, em consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados), regula a emissão de atestados médicos no Brasil. A partir do dia 05/11/20245 novas regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) passam a valer para validar ATESTADOS MÉDICOS(AM) que, serão obrigatórias a partir de 01/03/2025. Os ATESTADOS MÉDICOS(AM) serão validados pelo CFM digitalmente, sem necessidade de papel e 100% seguro. Evitarão...
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A afirmação acima é feita a partir de uma decisão tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou, em 22/10/2024 um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida no...
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Por tempo indeterminado: · Documentos pessoais (certidão nascimento, religiosos, casamento, escolares, RG, OAB, CNH, militar, título eleitor), ou registros públicos de bens moveis ou imóveis, observado o prazo de validade de cada um deles, se houver. · Livro o registro de empregado. · Contratos de Seguros, Títulos de Investimentos, Empréstimos, Garantias, Financiamentos, enquanto vigentes. 30 anos: · Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),...
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Agendamento: O PIX agendado recorrente permite que tanto o usuário pessoa física quanto a jurídica usem o mecanismo de transferências de valores para outros destinatários, devendo serem sempre fixos e em datas determinadas. Todos os bancos terão que ofertar essa operação, antes estava facultativa. Limite Transações: O valor limite para transações individuais será de até R$ 200, com limite diário de R$ 1.000, quando o...
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Lei nº 13.726, de 2018, tornou uma série de procedimentos mais fácil e acessível, mas tem gente que ainda não sabe e exige copia de documentos com firma reconhecida ou autenticada. Também chamada de “Lei da Desburocratização”, foi criada para facilitar a vida dos cidadãos em situações que envolvem órgãos públicos. Não precisa ir ao cartório a toa. Se você está lidando com Poderes da...
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