Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária. Basicamente existem 3 órgãos a serem PESQUISADOS: RECEITA FEDERAL: Através do Portal e-CAC temos acesso a informações de Débitos e Obrigações, com pendencias. Pode ser que a RECEITA já...
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admin
08 nov 2023
Nova regra pode causar mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se aprovada. Desde julho deste ano, quando o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara de Deputados, o número de doações em vida de bens a herdeiros aumentou 22%(CNB/CF). Concomitante existe uma PEC(45/2019) tramitando no congresso que já pretende elevar o ITCMD a um teto de 8%, sendo que hoje...
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26 out 2023
O que muda no MEI em setembro 2023? O MEI é obrigado a emissao de NFs, via Gov.br (login e senha). Acesse a Nova NFS-e e você verá os dados cadastrais da sua empresa e várias opções. Em seguida selecione: “Emissão Completa”. Quais são as novas regras para MEI? O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5%...
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03 out 2023
A DIRF, antes, entregue até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente deixa de existir e sua obrigação passa a ser mensal. Agora, as retenções relativas a FP e Autônomos vão para o eSocial e as demais retenções e informações para o EFD-Reinf(novo). O EFD-Reinf(novo) entra em vigor agora em SETEMBRO/2023, com prazo de entrega até o dia 15 do mês subsequente....
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26 set 2023
Homenagem ao primeiro curso de Ciências Contábeis do Brasil, em 1945, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes, os cursos eram técnicos, sem validade de ensino superior. Qual a importância do Contador? A contabilidade oferece informações para que uma pessoa empreendedora tenha controle sobre o próprio trabalho, orientando em relação às melhores decisões para a organização. Atribuições do Contador: Balanços e Demonstrações; Apurações Fiscais...
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21 set 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu(11/09/23) alterar a decisão de 2017 que havia julgado inconstitucional a cobrança das CONTRIBUIÇÕES a trabalhadores não filiados a sindicatos. STF autorizou a volta do imposto sindical? Não, a reforma de 2017 acabou com o IMPOSTO SINDICAL, mas encontraram um meio de criar uma nova, a chamada CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, destinada ao custeio de negociações coletivas, com a garantia do direito...
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14 set 2023
Quem precisa declarar o ITR 2023? O proprietário, possuidor, usufrutuário, condôminos (quando obrigado), co-possuidores, de IMOVEL RURAL. O prazo vai até 29/09/2023 e a entrega se dá através do programa DITR da Receita Federal e os dados se referem ao ano corrente(2023), diferentemente de outras declarações que se referem a período anterior. Quem não precisa pagar ITR? Os arrendatários, comodatos e parceiros não tem a...
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01 set 2023
Qual a importância de ter um cadastro no Gov.br? Unificação de dados e serviços públicos, numa única plataforma e para todos os Brasileiros, bastando você ter acesso a um computador ou celular. O seu uso já é obrigatório em muitos serviços, então, se você não tem providencie. Quais os principais serviços do Gov.br? INSS (aposentadoria, benefícios, cadastro, agendamentos, etc.), IR (declaração, cnd, situação fiscal, etc.),...
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24 ago 2023
D(digital), R(real), E(eletrônico) e X (modernidade e conexão, última letra de “Pix”, transferência instantânea) Na prática, o DREX servirá como uma nova expressão das cédulas físicas, já emitidas pelo BC; emitida e custodiada pelo próprio BC; poderá ser trocada pelo real papel, e vice-versa, com foco nas transações financeiras; a cotação frente a outras moedas também será a mesma; não será permitido que os bancos...
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18 ago 2023
A Reforma Tributária cria o IVA (Imposto de Valor Adicionado) Dual (duas arrecadações), sendo uma da UNIAO(CBS) (junta o IPPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI) e outro dos ESTADOS/MUNICIPIOS(IBS) (ICMS e ISS). As alíquotas ainda não estão criadas e dependem de regulamentação a posterior PRINCIPAIS PONTOS AINDA INDEFINIDOS E DE GRANDE IMPACTO Indefinição quanto às alíquotas de IBS e CBS; Dependência de normas regulamentadoras; Ausência...
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08 ago 2023
