A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 78/24, que introduz a possibilidade de dedução no Imposto de Renda (IR) para despesas destinadas a aprimorar a qualidade de vida de pessoas permanentemente incapacidades para o trabalho. Este projeto representa um avanço no apoio a uma das parcelas mais vulneráveis da...
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PESSOA FÍSICA Você aprova a PLANTA na PREFEITURA, recebe um ALVARA de CONSTRUÇÃO, Numeração, inicia a obra e dependendo da PREFEITURA paga o ISS (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) da OBRA, antecipado, em parcelas ou ao final, quando do HABITE-SE, dependendo da Lei Municipal local. Após o HABITE-SE, ela comunica a RECEITA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA, hoje existem convênios(Prefeitura x Receita) para isso. Outras não, então,...
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Atualmente, as empresas apuram seus impostos pelo mês referência, ou seja, terminado o mês, se soma tudo que faturou, deduz o custo ou não, dependendo do regime adotado e o tributo a que está sujeita, em alguns casos temos as retenções de fonte, no ato da operação, ou mesmo a substituição tributária, recolhendo antes sobre as operações futuras. Enfim, calcula os tributos e numa data...
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Reforma Tributária, é o assunto que mais tem atraído a atenção das empresas e consumidores nos últimos meses. Nosso comentário: Se por um lado o novo SISTEMA visa simplificar os tributos, unificar outros, evitar o pagamento acumulativo (imposto sobre imposto), e até diminuir a carga tributária, não é o que estamos vendo, pelo contrário, num governo extremamente gastador, não dá para esperar redução de impostos....
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Ambas(os) realizam serviços domésticos (limpa casa, lava e passa roupa, jardineiro, motorista particular, acompanhante, mordomo, cuidador, babá, manutenção em geral, piscineiro, caseiro, etc., enfim, quem realiza serviços no âmbito doméstico), a diferença está no tipo de contrato, jornada de trabalho, responsabilidades e a configuração de vínculo empregatício ou não, que veremos a seguir. DOMÉSTICA(O): Definição: aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade...
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Não existe empresa saudável, sem análise do fluxo de caixa, o que permite traçar estratégias para o crescimento da empresa ou reverter as situações negativas. Comece por NUNCA misturar o PESSOAL com o EMPRESARIAL. Muitas vezes a SOBRA de recursos significa um sinal de desorganização do caixa, consequência da má negociação de prazos com fornecedores ou baixos estoques. Caso os estoques estejam adequados e ainda...
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APROVEITE AS DEDUÇÕES LEGAIS DEPENDENTES · A dedução mensal é de R$ 189,59. · São dependentes o Cônjuge ou companheiro(a), filhos até 21(a) ou 24(a), se estudando, pais, avos, menor que tenha guarda judicial, tutelado ou curatelado. · Havendo rendimentos por parte do dependente, a renda será somada ao do declarante. ALIMENTADOS · A pensão alimentícia é limitada ao constante do Processo Judicial ou Escritura...
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Recentemente o STF rediscutiu o tema, dado que Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia julgado inconstitucional a cobrança do IR conforme Lei 9.532/1997. Após julgamento, o STF decidiu que é valido a cobrança tanto do IR, como do ITCMD na DOACAO ou INVENTÁRIO, o que significa: 1. Se um bem no valor de R$ 100.000,00 for DOADO ou INVENTARIADO por R$ 500.000,00, haverá incidência...
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1. Quem recebeu(somatórios de todas as rendas) menos de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis, como salários, no ano passado. 2. Quem recebeu apenas rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças. 3. Quem recebeu apenas a aposentadoria e tem uma doença grave prevista em lei. Nesse caso, o pagamento da aposentadoria, que era tributável, vira isenta de IR. 4. Quem recebeu apenas benefícios de auxílio-doença e...
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Quem tem IR a pagar, pode doar diretamente na DECLARAÇÃO de IR, parte do que deve de IMPOSTO DE RENDA. A doação é diretamente na DECLARAÇÃO de IMPOSTO de RENDA 2024. Voce pode destinar até 6% do seu imposto devido, sendo 3% para cada um dos fundos, ou seja, CRIANÇA E ADOLESCENTE ou IDOSO. A DOACAO só é possível, se você está adotando o MODELO...
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