A IN 2222/24 da RFB estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. Os proprietários têm até o dia 16/12/2024 para optar por quitar antecipadamente...
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PLP = Projeto de Lei Complementar. IBS = É o imposto de competência ESTADUAL e MUNICIPAL, que substituirá o ICMS e ISS. CBS = É o imposto de competência FEDERAL, que substituirá o PIS, COFINS e IPI. Fornecedores devem informar valores de IBS e CBS na nota fiscal, enquanto as instituições bancárias farão o cálculo e as retenções do imposto. O termo Split Payment refere-se...
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Embora a lista seja grande, nem todo empreendedor pode se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). É preciso consultar a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e verificar quais as atividades permitidas: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas O limite do MEI é de R$ 81.000,00, se ultrapassado é obrigatório comunicar o excesso de faturamento e solicitar o desenquadramento da categoria à Receita Federal. O empreendedor passará a atuar...
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Seja para vender produtos ou prestar serviços, é obrigatório saber quem deve emitir notas fiscais e quem é isento. Pois, deixar de emitir nota fiscal nas situações previstas em lei, sujeita a pessoa empreendedora a penalidades, incluindo multa e prisão! Pensando nisso, preparamos este conteúdo explicando quem precisa emitir notas fiscais e quem é isento. Afinal, quem deve emitir notas fiscais? Por regra geral, todas as empresas...
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Nova regra pode causar mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se aprovada. Desde julho de 2023, quando o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara de Deputados, o número de doações em vida de bens a herdeiros aumentou 22%(CNB/CF). Atualmente, o máximo permitido para incidência do imposto é de 8%, conforme Resolução nº 02/92 do Senado Federal. No entanto, tramita...
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 78/24, que introduz a possibilidade de dedução no Imposto de Renda (IR) para despesas destinadas a aprimorar a qualidade de vida de pessoas permanentemente incapacidades para o trabalho. Este projeto representa um avanço no apoio a uma das parcelas mais vulneráveis da...
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PESSOA FÍSICA Você aprova a PLANTA na PREFEITURA, recebe um ALVARA de CONSTRUÇÃO, Numeração, inicia a obra e dependendo da PREFEITURA paga o ISS (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) da OBRA, antecipado, em parcelas ou ao final, quando do HABITE-SE, dependendo da Lei Municipal local. Após o HABITE-SE, ela comunica a RECEITA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA, hoje existem convênios(Prefeitura x Receita) para isso. Outras não, então,...
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Atualmente, as empresas apuram seus impostos pelo mês referência, ou seja, terminado o mês, se soma tudo que faturou, deduz o custo ou não, dependendo do regime adotado e o tributo a que está sujeita, em alguns casos temos as retenções de fonte, no ato da operação, ou mesmo a substituição tributária, recolhendo antes sobre as operações futuras. Enfim, calcula os tributos e numa data...
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Reforma Tributária, é o assunto que mais tem atraído a atenção das empresas e consumidores nos últimos meses. Nosso comentário: Se por um lado o novo SISTEMA visa simplificar os tributos, unificar outros, evitar o pagamento acumulativo (imposto sobre imposto), e até diminuir a carga tributária, não é o que estamos vendo, pelo contrário, num governo extremamente gastador, não dá para esperar redução de impostos....
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Ambas(os) realizam serviços domésticos (limpa casa, lava e passa roupa, jardineiro, motorista particular, acompanhante, mordomo, cuidador, babá, manutenção em geral, piscineiro, caseiro, etc., enfim, quem realiza serviços no âmbito doméstico), a diferença está no tipo de contrato, jornada de trabalho, responsabilidades e a configuração de vínculo empregatício ou não, que veremos a seguir. DOMÉSTICA(O): Definição: aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade...
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