O STF vem aceitando a tese de que EMPRESAS possam contratar ADVOGADOS, MÉDICOS, CORRETORES, TI e outros profissionais como PESSOA JURIDICA, e não como EMPREGADOS. A Lei da Reforma Trabalhista(13467/17), no art. 444 estipula que as partes, quando envolverem trabalhadores com nível superior e com salário acima de R$ 14 mil, podem contratar livremente o que fez com que o STF acolhesse a tese da...
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprova o aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual). Mas estamos em ano de mudança de GOVERNO, e o texto final não foi ainda aprovado e sancionado. Para o MEI, haveria uma elevação do teto de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Todavia, é bom saber que essa elevação vai fazer...
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O problema está no uso indevido do VALOR VENAL de REFERENCIA que algumas PREFEITURAS adotam, em detrimento do VALOR VENAL do IPTU. Vamos ver porquê? O ITCMD é um imposto estadual, sobre CAUSA MORTIS e DOAÇÃO, com alíquota de 4% sobre o VALOR VENAL do IMÓVEL, constante do IPTU, conforme dispõe a Lei 10.705/2000, do Estado de São Paulo. O ITBI é um imposto municipal,...
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Um dos documentos mais importantes da vida laboral de um trabalhador é a sua carteira de trabalho, documento onde são anotadas todas as suas experiências profissionais. Desde 2019 a carteira de trabalho se tornou digital, com a proposta de facilitar o seu acesso por meio da internet. Com isso, a carteira de trabalho digital facilitou não só a vida dos funcionários, que agora podem visualizar de forma...
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Você tem uma EMPRESA(PJ) ou trabalha como LIBERAL(PF), incluso MEI, e apura seus tributos, com base no valor declarado ou do que emite nota fiscal? Pois é, desde 01/2022 os BANCOS estão obrigados a fornecer toda sua movimentação bancária ao FISCO, sonegar será algo impossível! Quer saber mais, leia o conteúdo abaixo: Através do CONVENIO ICMS 50/2022, os 27 Estados da Federação, conveniaram que os...
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O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985. O empregador e o empregado poderão (mediante contrato individual, acordo coletivo...
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· O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. · Após essa data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. Cronograma de restituição A Receita Federal manterá o cronograma de pagamento das restituições em cinco lotes e o início da devolução...
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Este é o momento ideal para as EMPRESAS analisarem possíveis mudanças de REGIME TRIBUTARIO para 2021. MEI ou MICROEMPREENDEDOR: Verifiquem se estão em dia com as obrigações, principalmente o recolhimento da contribuição mensal. Da mesma forma analisem os documentos, as vendas com cartão de credito e se o faturamento vai ficar dentro do limite legal. Leiam: https://www.jornalcontabil.com.br/atencao-ao-limite-de-faturamento-do-mei-2020/. Importante, lembrem-se que a MEI não paga Imposto...
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REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO(RJTS) RJT por até 90 dias, preservado o valor do salário-hora de trabalho; e A redução terá que ser de 25%, 50% ou 70%, a critério do EMPREGADOR, salvo outra previsão em Convenção Coletiva. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO(STCT) Ao invés da REDUÇÃO, o empregador poderá acordar a STCT, com prazo máximo de 60 dias: Podendo ser fracionado...
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Para contratar um cuidador de idoso deve-se, antes de tudo, verificar as necessidades e vontade do próprio idoso. Afinal, o intuito da contratação é proporcionar cuidado e conforto a quem, em algum momento da vida, já fez isso por nós. Dessa maneira, a rotina doméstica pode ser mantida com segurança tanto para os familiares, quanto para o próprio idoso. Veja como deve ser feito esse...
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