Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa redução na carga tributária. Basicamente existem 3 órgãos a serem PESQUISADOS: RECEITA FEDERAL: Através do Portal e-CAC temos acesso a informações de Débitos e Obrigações, com pendencias. Pode ser que a RECEITA já...
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Nova regra pode causar mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se aprovada. Desde julho deste ano, quando o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara de Deputados, o número de doações em vida de bens a herdeiros aumentou 22%(CNB/CF). Concomitante existe uma PEC(45/2019) tramitando no congresso que já pretende elevar o ITCMD a um teto de 8%, sendo que hoje...
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O que muda no MEI em setembro 2023? O MEI é obrigado a emissao de NFs, via Gov.br (login e senha). Acesse a Nova NFS-e e você verá os dados cadastrais da sua empresa e várias opções. Em seguida selecione: “Emissão Completa”. Quais são as novas regras para MEI? O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5%...
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A DIRF, antes, entregue até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente deixa de existir e sua obrigação passa a ser mensal. Agora, as retenções relativas a FP e Autônomos vão para o eSocial e as demais retenções e informações para o EFD-Reinf(novo). O EFD-Reinf(novo) entra em vigor agora em SETEMBRO/2023, com prazo de entrega até o dia 15 do mês subsequente....
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Homenagem ao primeiro curso de Ciências Contábeis do Brasil, em 1945, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes, os cursos eram técnicos, sem validade de ensino superior. Qual a importância do Contador? A contabilidade oferece informações para que uma pessoa empreendedora tenha controle sobre o próprio trabalho, orientando em relação às melhores decisões para a organização. Atribuições do Contador: Balanços e Demonstrações; Apurações Fiscais...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu(11/09/23) alterar a decisão de 2017 que havia julgado inconstitucional a cobrança das CONTRIBUIÇÕES a trabalhadores não filiados a sindicatos. STF autorizou a volta do imposto sindical? Não, a reforma de 2017 acabou com o IMPOSTO SINDICAL, mas encontraram um meio de criar uma nova, a chamada CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, destinada ao custeio de negociações coletivas, com a garantia do direito...
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Quem precisa declarar o ITR 2023? O proprietário, possuidor, usufrutuário, condôminos (quando obrigado), co-possuidores, de IMOVEL RURAL. O prazo vai até 29/09/2023 e a entrega se dá através do programa DITR da Receita Federal e os dados se referem ao ano corrente(2023), diferentemente de outras declarações que se referem a período anterior. Quem não precisa pagar ITR? Os arrendatários, comodatos e parceiros não tem a...
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Qual a importância de ter um cadastro no Gov.br? Unificação de dados e serviços públicos, numa única plataforma e para todos os Brasileiros, bastando você ter acesso a um computador ou celular. O seu uso já é obrigatório em muitos serviços, então, se você não tem providencie. Quais os principais serviços do Gov.br? INSS (aposentadoria, benefícios, cadastro, agendamentos, etc.), IR (declaração, cnd, situação fiscal, etc.),...
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D(digital), R(real), E(eletrônico) e X (modernidade e conexão, última letra de “Pix”, transferência instantânea) Na prática, o DREX servirá como uma nova expressão das cédulas físicas, já emitidas pelo BC; emitida e custodiada pelo próprio BC; poderá ser trocada pelo real papel, e vice-versa, com foco nas transações financeiras; a cotação frente a outras moedas também será a mesma; não será permitido que os bancos...
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A Reforma Tributária cria o IVA (Imposto de Valor Adicionado) Dual (duas arrecadações), sendo uma da UNIAO(CBS) (junta o IPPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI) e outro dos ESTADOS/MUNICIPIOS(IBS) (ICMS e ISS). As alíquotas ainda não estão criadas e dependem de regulamentação a posterior PRINCIPAIS PONTOS AINDA INDEFINIDOS E DE GRANDE IMPACTO Indefinição quanto às alíquotas de IBS e CBS; Dependência de normas regulamentadoras; Ausência...
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