Programa Emergencial Trabalhista, MP 936/2020, propõe:

Programa Emergencial Trabalhista, MP 936/2020, propõe:
03 abr 2020

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO(RJTS)

  1. RJT por até 90 dias, preservado o valor do salário-hora de trabalho; e
  2. A redução terá que ser de 25%, 50% ou 70%, a critério do EMPREGADOR, salvo outra previsão em Convenção Coletiva.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO(STCT)

  1. Ao invés da REDUÇÃO, o empregador poderá acordar a STCT, com prazo máximo de 60 dias:
    1. Podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.
    2. Empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, exceto alimentação no local trabalho.
    3. O Empregado pode recolher o INSS como segurado facultativo nesse período.
  2. Qualquer atividade feita pelo EMPREGADO ao EMPREGADOR, no período, o ACORDO fica cancelado, sujeitando o EMPREGADOR a Remuneração, Encargos, Penalidades e Sanções.
  3. Empresas com RB superior a R$ 4,8 milhões(2019) terão que arcar com ajuda compensatória de 30% do salário do empregado.

Tanto a RJTS e a STCT impõe:

  1. Acordo individual escrito entre empregador e empregado, valendo a partir do 2º dia corrido da celebração, sendo:
    1. Para salários de até R$ 3.135,00 e acima de R$ 12.202,00 com diploma de nível superior.
    2. Os demais somente por negociação coletiva pelos sindicatos, ou de RJTS em até 25%.
  2. A redução será válida até 31/12/2020, a data prevista no acordo, ou decisão do EMPREGADOR em encerrar o mesmo, o que ocorrer primeiro.
  • Por acordo, dentro dos 90 dias, poderão haver RSTS e STCT (este não superior a 60d)

A RJTS e STCT serão suportadas pelo GOVERNO FEDERAL, complementarmente e:

  1. Pagas no 30º dia do ACORDO, obrigado o EMPREGADOR a comunicar no ESocial até o 10º dia.
  2. No caso de STCT o EMPREGADO receberá 100% a que teria direito no SEGURO DESEMPREGO.
  3. No caso de RJTS o EMPREGADO receberá de 75% a 30% a que teria direito no SEGURO DESEMPREGO, conforme redução acordada.
  4. O EMPREGADO não perde o direito ao SEGURO DESEMPREGO, caso venha a ser demitido depois.
  5. O EMPREGADO terá estabilidade, em período IGUAL ao acordado no RJTS ou STCT, e o EMPREGADOR, se demitir(SJC), pagará MULTA de 50% a 100% do salário (dependendo do acordo feito).
  6. Independente do AUXILIO do GOVERNO o EMPREGADOR pode também ajudar, desde que prevista no ACORDO e será considerado uma verba indenizatória.
  7. Empregado de serviço intermitente fará jus ao BEM (beneficio emergencial mensal) no valor de R$ 600,00.
  8. O GOVERNO REGULAMENTARÁ A FORMA DE PAGAMENTO, MAS, FIQUEM ATENTOS, POIS A MP PODE SER ALTERADA PELO CONGRESSO, PROVORANDO UMA REVISÃO DO ACIMA.
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