Fim da DEMISSAO sem JUSTA CAUSA Hoje o EMPREGADOR pode demitir um funcionário, sem que tenha que dizer o motivo, apenas o demite, sem ter que justificar o porquê. Aparentemente o tema trouxe a ideia de que o julgamento vai proibir a DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ocorre que o julgamento em tela, vai apenas discutir se o Brasil poderá aplicar a CONVENÇÃO 158 da ORGANIZACAO...
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ADESÃO Começa nesta quarta-feira (1º) o prazo para pessoas físicas e empresas. O programa concede descontos e prazo de pagamento de até 12 meses. As dívidas de até 60 salários mínimos poderão ter de 40% a 50% de desconto sobre o valor total da multa que poderão ser pagas em até 12 meses. Empresas com multas maiores que 60 salários mínimos, será concedido um desconto...
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A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX), e demais instrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. As informações começam a serem enviadas a partir de...
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O prazo para as empresas do MEI e SIMPLES NACIONAL fazerem as mudanças de regime tributário, sejam por exclusão, inclusão ou opção vai até o dia 31/01/2023. Lembramos que no caso de inclusão ou opção, na maioria dos casos o contribuinte deve estar em dia com as suas obrigações, sejam nas esferas FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL, incluindo as obrigações previdenciárias. Por isso, importantíssimo levantarem o...
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IPTU em ITU/SP, Isenções e Descontos devem ser solicitados a partir de Fevereiro/2023 Saiba mais: https://itu.sp.gov.br/financas/iptu/isencoes-e-descontos/ 11 4013.3666 – 11 99935.7626...
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O prazo para as empresas do MEI e SIMPLES NACIONAL fazerem as mudanças de regime tributário, sejam por exclusão, inclusão ou opção vai até o dia 31/01/2023. Lembramos que no caso de inclusão ou opção, na maioria dos casos o contribuinte deve estar em dia com as suas obrigações, sejam nas esferas FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL, incluindo as obrigações previdenciárias. Por isso, importantíssimo levantarem o...
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Políticos e mídia venderam ilusões e falaram tanto que iriam duplicar os limites do MEI e SIMPLES NACIONAL para 2023. Ledo engano, acabou de ser publicado que voltarão a analisar em fevereiro de 2023, diante do novo cenário e da gastança que o novo governo (com ideias velhas) vai fazer. Assim como, não se iludam com aumentos do Salário Mínimo, já definido em R$ 1.302,00...
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Já pensou em fazer um PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO em vossa empresa? • 2023 está chegando e o momento de decisão é agora! • MEI, SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO ou LUCRO REAL, qual o melhor regime? • Faça uma consulta conosco, sem compromisso e burocracia. • Proporcionar economia, ganhos, legalidade e satisfação é nosso objetivo!...
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O STF vem aceitando a tese de que EMPRESAS possam contratar ADVOGADOS, MÉDICOS, CORRETORES, TI e outros profissionais como PESSOA JURIDICA, e não como EMPREGADOS. A Lei da Reforma Trabalhista(13467/17), no art. 444 estipula que as partes, quando envolverem trabalhadores com nível superior e com salário acima de R$ 14 mil, podem contratar livremente o que fez com que o STF acolhesse a tese da...
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprova o aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual). Mas estamos em ano de mudança de GOVERNO, e o texto final não foi ainda aprovado e sancionado. Para o MEI, haveria uma elevação do teto de R$ 81 mil para R$ 145 mil. Todavia, é bom saber que essa elevação vai fazer...
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