EMPRESÁRIO, os bancos vão entregar o seu real faturamento ao FISCO!
13 set 2022
Você tem uma EMPRESA(PJ) ou trabalha como LIBERAL(PF), incluso MEI, e apura seus tributos, com base no valor declarado ou do que emite nota fiscal? Pois é, desde 01/2022 os BANCOS estão obrigados a fornecer toda sua movimentação bancária ao FISCO, sonegar será algo impossível!
Quer saber mais, leia o conteúdo abaixo:
Através do CONVENIO ICMS 50/2022, os 27 Estados da Federação, conveniaram que os BANCOS (todos sem exceção), ficam obrigados desde 01/2022, a fornecerem as movimentações financeiras de EMPRESAS e PESSOAS FISICAS, que tem atividade econômica, ou seja, os créditos através de CARTAO de CREDITO, TED, PIX, TRANFERENCIAS, etc., em suas contas, sejam elas JURIDICAS ou FISICAS.
O CONVENIO diz ainda que todo EMPRESARIO ao receber um credito, originário do trabalho ou mercadoria vendida é obrigado a vincular ele a uma NOTA FISCAL correspondente. Inclusive o MEI, que a partir de 01/2023 será obrigado a emissão de NOTA FISCAL de serviços, pois já era de mercadorias.
Vejam, até então todo mundo dizia: “eu tenho que emitir NOTA FISCAL de tudo que passar CARTAO de CREDITO”. Correto, mas nunca foi dispensado a emissão das demais receitas recebidas de outra forma. Ocorre, que agora a informação vai chegar ao FISCO por outra via, bastando ele CRUZAR com declarações que entregamos e pronto, ele saberá se você sonegou ou não.
E o FISCO vai multar imediatamente? Não, ele vai te notificar a esclarecer a divergência através de um PROCESSO ADMINISTRATIVO, convenhamos, instrumento para poder emitir o AUTO de INFRAÇÃO.
E quais são as consequências por não ter emitido as NOTAS FISCAIS correspondentes?
- Crime de sonegação fiscal, com as penalidades previstas na Lei 4.729/65;
- Multas punitivas, de até 100% do tributo devido, dependendo do caso;
- Correção monetária e juros sobre o tributo devido;
- Exclusão do Simples Nacional, inclusive do MEI – Microempreendedor individual.
Nós consideramos que sua empresa emite NOTA FISCAL de tudo, mas se você se vê complicado com essa DELAÇÃO por parte dos BANCOS é hora de procurar nossa ASSESSORIA e fazer sua CONTABILIDADE corretamente.
Fuja dos problemas fiscais, pois a NOTIFICACAO não chegará imediatamente, mas quando o FISCO entender que deva enviar, ele tem 5 anos para tal, naquele momento mais improprio a você!
#GSMContabilidade
