A afirmação acima é feita a partir de uma decisão tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou, em 22/10/2024 um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida no...
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Por tempo indeterminado: · Documentos pessoais (certidão nascimento, religiosos, casamento, escolares, RG, OAB, CNH, militar, título eleitor), ou registros públicos de bens moveis ou imóveis, observado o prazo de validade de cada um deles, se houver. · Livro o registro de empregado. · Contratos de Seguros, Títulos de Investimentos, Empréstimos, Garantias, Financiamentos, enquanto vigentes. 30 anos: · Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),...
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Agendamento: O PIX agendado recorrente permite que tanto o usuário pessoa física quanto a jurídica usem o mecanismo de transferências de valores para outros destinatários, devendo serem sempre fixos e em datas determinadas. Todos os bancos terão que ofertar essa operação, antes estava facultativa. Limite Transações: O valor limite para transações individuais será de até R$ 200, com limite diário de R$ 1.000, quando o...
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Lei nº 13.726, de 2018, tornou uma série de procedimentos mais fácil e acessível, mas tem gente que ainda não sabe e exige copia de documentos com firma reconhecida ou autenticada. Também chamada de “Lei da Desburocratização”, foi criada para facilitar a vida dos cidadãos em situações que envolvem órgãos públicos. Não precisa ir ao cartório a toa. Se você está lidando com Poderes da...
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A IN 2222/24 da RFB estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. Os proprietários têm até o dia 16/12/2024 para optar por quitar antecipadamente...
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A IN 2222/24 da RFB estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas. Os proprietários têm até o dia 16/12/2024 para optar por quitar antecipadamente...
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PLP = Projeto de Lei Complementar. IBS = É o imposto de competência ESTADUAL e MUNICIPAL, que substituirá o ICMS e ISS. CBS = É o imposto de competência FEDERAL, que substituirá o PIS, COFINS e IPI. Fornecedores devem informar valores de IBS e CBS na nota fiscal, enquanto as instituições bancárias farão o cálculo e as retenções do imposto. O termo Split Payment refere-se...
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Embora a lista seja grande, nem todo empreendedor pode se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). É preciso consultar a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e verificar quais as atividades permitidas: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas O limite do MEI é de R$ 81.000,00, se ultrapassado é obrigatório comunicar o excesso de faturamento e solicitar o desenquadramento da categoria à Receita Federal. O empreendedor passará a atuar...
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Seja para vender produtos ou prestar serviços, é obrigatório saber quem deve emitir notas fiscais e quem é isento. Pois, deixar de emitir nota fiscal nas situações previstas em lei, sujeita a pessoa empreendedora a penalidades, incluindo multa e prisão! Pensando nisso, preparamos este conteúdo explicando quem precisa emitir notas fiscais e quem é isento. Afinal, quem deve emitir notas fiscais? Por regra geral, todas as empresas...
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Nova regra pode causar mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), se aprovada. Desde julho de 2023, quando o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara de Deputados, o número de doações em vida de bens a herdeiros aumentou 22%(CNB/CF). Atualmente, o máximo permitido para incidência do imposto é de 8%, conforme Resolução nº 02/92 do Senado Federal. No entanto, tramita...
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