Por força da mudança da CLT, conforme LEI 13.467 de 2017 a CONTRIBUICAO SINDICAL PATRONAL tornou-se não mais obrigatória. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o...
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APOSENTADOS, ENTIDADES ou PORTADOES de DOENÇAS GRAVES tem direito a descontos ou até mesmo Isencao no IPTU A Prefeitura de Itu/SP, concede desconto de 40% aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS sobre o imóvel que os mesmos usem exclusivamente para suas moradias. O pedido deve ser feito entre 01 de fevereiro e 30 de abril, ou renovadas no mesmo prazo. Para tal, necessário levar a Prefeitura: RG,...
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Os limites de faturamento vão aumentar O anexo VI deixará de existir Os anexos III e V vão passar por fortes alterações. Novos Limites de Faturamento A grande mudança que poderá ter impacto na vida de todos é o limite de faturamento. A partir de 2018, o teto de faturamento para o Simples Nacional aumentará para até R$ 4,8 milhões por ano, porém: Quando o...
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Saiba que terá que informar à RECEITA FEDERAL, a partir de 2018. Através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 a Receita Federal criou uma nova obrigação acessória aos contribuintes, trata-se da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A IN instituiu a obrigação de pessoas físicas e jurídicas prestarem informações à RFB relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação...
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Todos os empregados que recebem salário-família devem comprovar a frequência escolar dos filhos duas vezes ao ano. O documento de certificação deve ser apresentado na empresa que o emprega nos meses de maio e novembro. O aposentado que também conta com o benefício deve apresentar a documentação na agência da Previdência Social em que está cadastrado. Em novembro, além da frequência, a carteira de vacinação...
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A Receita Federal iniciou no fim de abril a segunda etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica. A ação tem como foco a contribuição previdenciária e já identificou mais de R$ 530 milhões em indícios de sonegação. O pente fino corresponde ao período de junho de 2012 a dezembro de 2016. Ao todo, cerca de 7 mil empresas em todo o País são alvo...
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A Receita Federal encerrou no último dia 28 o prazo para recebimento das declarações do Imposto de Renda 2017. Os contribuintes que não declararam podem efetuar a regularização desde 2 de maio, às 8h. As declarações atrasadas podem ser entregues ao leão pelo site da Receita Federal. Além do recibo de entrega, o sistema vai gerar um boleto no valor de R$ 165,74. No caso...
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) criou o Portal Nacional da Substituição Tributária, que entra em operação em 1° de junho. De acordo com o Convênio ICMS nº 18/17, o portal será implantado no próprio site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br). Dessa forma, o contribuinte terá acesso fácil e rápido à regulamentação do ICMS de cada Estado. A iniciativa irá oferecer informações sobre a aplicação dos...
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