Principais mudanças e cuidados nas Notas Fiscais Novos campos para IBS, CBS e IS na NF-e / NFC-e / CT-e A Nota Técnica 2025.002 – RTC (versão 1.10 ou posteriores) define novos campos no leiaute da NF-e / NFC-e para que sejam informados os valores de IBS, CBS e IS. Esses campos estarão em homologação a partir de 2025, e entrarão em produção em...
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Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento: 2026 trará novidades importantes que podem impactar seu negócio. Veja os principais pontos. Limite de Faturamento Novo teto: o limite anual pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 150 mil. Status: o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e falta a aprovação no Senado e a sanção presidencial. Se tudo for confirmado, a...
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1 ▸ CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO – CIB 1.1 O que é o CIB e qual sua base legal? O CIB é o “CPF do imóvel”, um número único nacional que identifica cada bem urbano ou rural. Base legal: Lei Complementar (LC) nº 214/2025. Regulamentação: Decreto 11.208/2022 (Sinter) e IN RFB nº 2.030/2021 e 2.275/2025. Objetivo: integrar cartórios, prefeituras, bancos e plataformas digitais para combater informalidade...
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Contexto geral da Reforma Tributária Unificação e simplificação tributária: Os tributos federais (PIS, Cofins, IPI) será substituído pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e Os tributos estaduais/municipais (ICMS, ISS) serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal). Início da transição: Vai de 2026 até 2033. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão extintos gradualmente. Benefícios esperados: Redução da cumulatividade, maior transparência,...
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Você que tem imóvel na Pessoa Física ou Jurídica e aluga? Então, se atenha as novas regras tributárias a partir de 2026. A Receita Federal está colocando um BIG BROTHER nos imóveis e agora vai ficar muito difícil a sonegação. A Instrução Normativa nº 2.275, em 18/08/2025, que regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — um sistema nacional que dará a cada imóvel no Brasil...
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ALTERAÇÕES na LEI TRABALHISTA em 2025 que você não viu! *(Atualizado conforme Lei 14.784/2024, MP 1.205/2024 e jurisprudência atualizada) * _____________________________________________________________________________________________ 1. COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS (Art. 134, §3º da CLT) • Obrigatoriedade: Notificação formal ao trabalhador com 30d antecedência mínima (antes a lei não exigia prazo definido). • Fundamento: Súmula 450 do TST + Portaria MTE 789/2025. • Risco: Multa de 3x o salário por...
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*Multas de até 75%. Saiba como se proteger!* VOCÊ SABIA? As prefeituras brasileiras compartilham dados de alvarás com a Receita Federal! Se você fez obra (construção, reforma ou ampliação) desde 2019, pode ser notificado(a) para regularizar débitos previdenciários — mesmo que a obra esteja concluída! POR QUE ISSO ACONTECE? Através de convênios RFB-Prefeituras, seu alvará é repassado automaticamente. Se o INSS dos trabalhadores não foi pago, a Receita emite uma notificação...
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A legislação sobre trabalho aos domingos e feriados no Brasil passou por mudanças significativas com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), complementada pela Portaria nº 671/2021 e atualizada pela Portaria nº 3.665/2023. O Que Mudou? Flexibilização do Trabalho aos Domingos e Feriados Antes: O trabalho nesses dias era restrito a setores essenciais (saúde, segurança, transporte) ou mediante escalas alternadas. Agora: Pode ser acordado individualmente entre empregador e empregado (desde que...
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Saiba como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é apenas uma das formas de acompanhamento das finanças dos brasileiros. Entenda como bancos, empresas e instituições financeiras informam dados à Receita Federal. Muitos contribuintes ficam receosos de realizar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por estarem “informando voluntariamente” o Fisco de seus ganhos no ano anterior, como se a declaração fosse...
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A PEJOTIZAÇÃO (transformação de trabalhadores registrados em “PJs” – Pessoa Jurídica) é uma prática que pode ser considerada fraudulenta pela Justiça do Trabalho quando usada para burlar direitos trabalhistas. O que fazer agora que o STF suspendeu a análise de processos sobre PEJOTIZAÇÃO? O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu temporariamente a análise de processos sobre PEJOTIZAÇÃO até que seja julgado o Tema 1.148, que definirá...
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