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Tag: Cível

Simples Nacional – Cálculo da alíquota para iniciantes

07

fev 2017
by admin
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Simples Nacional – Cálculo da alíquota para iniciantes

O Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — consiste em um modelo de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Podem participar do Simples Nacional pessoas jurídicas que são consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) dentro dos termos definidos na Lei nº 317. O modelo é constituído por uma forma simplificada e unificada de recolhimento...

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CEF estabelece procedimentos para saque do FGTS

06

fev 2017
by admin
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CEF estabelece procedimentos para saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal divulgou no Diário Oficial da União de hoje (08/03) a Circular Caixa n° 752/2017, que estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. De acordo com a norma, a movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015 estão isentas da exigência de permanência de 3...

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