NOVA LEI ZONEAMENTO (Ocupação do solo) em ITU/SP

27 mar 2023

Acaba de ser promulgada a LEI COMPLEMENTAR 53/2023, vigente desde 02/2023, que regula a OCUPAÇÃO dos IMÓVEIS em nosso município, que a priori, restringiu ou tenta ordenar a ocupação dos mesmos. É o caso do Bairro Brasil, Faculdade, Mayard, que por exemplo, passaram a ser ESTRITAMENTE Residencial.

Quem desejar construir ou alugar um imóvel para fins COMERCIAIS ou INDUSTRIAIS, ou mesmo abrir ou mudar seu negócio de lugar, obrigatoriamente precisará consultar referida LEI, que segue: · https://leismunicipais.com.br/parcelamento-ocupacao-e-uso-do-solo-itu-sp

Quer saber mais a respeito, consulte-nos, temos os mapas e a LEI em detalhes e podemos fazer as consultas necessárias através da CERTIDÃO de VIABILIDADE, que se torna imprescindível, no caso.

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