MEI serão excluídos do SIMPLES NACIONAL a partir de 2024
03 out 2023
O que muda no MEI em setembro 2023?
O MEI é obrigado a emissao de NFs, via Gov.br (login e senha). Acesse a Nova NFS-e e você verá os dados cadastrais da sua empresa e várias opções. Em seguida selecione: “Emissão Completa”.
Quais são as novas regras para MEI?
O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já quem fatura entre R$ 81 mil e R$144,9 mil, pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra.
MEI é isento de IMPOSTO de RENDA?
O MEI sim, mas a pessoa física do microempreendedor NÃO, e isso ninguém te conta:
1. Pegue a RECEITA BRUTA e deduza: 8% (se COMÉRCIO, INDÚSTRIA ou TRANSPORTE DE CARGAS); 16% (se TRANSPORTE de PASSAGEIROS) e 32%(se SERVIÇOS em GERAL).
2. Do resultado deduzir as DESPESAS (legais e comprovadas) relacionadas a atividade.
3. Se o resultado liquido for algo igual ou superior a R$ 28.559,70 você estará obrigado a fazer a Declaração de Ajuste anual do IMPOSTO de RENDA.
O MEI poderá ser excluído do SIMPLES NACIONAL?
Havendo DÉBITOS apontados no RELATORIO de PENDENCIAS, já disponível no SIMEI, terão o seu MEI excluído do Simples Nacional, automaticamente, a partir de 01/01/2024. A consequência é que a partir de então, tudo será apurado pelo LUCRO REAL ou PRESUMIDO (novas obrigações, encargos e penalidades).
Neste caso, torna-se imprescindível a regularização, quitação ou parcelamento dos débitos até 12/2023.
O MEI poderá ser cancelado?
Sim, quando o microempreendedor não paga as contribuições mensais do DAS por 12 meses consecutivos e/ou não faz a declaração anual do DASN-Simei nos dois últimos anos. Os DEBITOS vão todos para o CPF.
O MEI precisa de CONTADOR?
Se você domina a legislação, emite suas notas fiscais, faz sua declaração e imposto de renda, e está rigorosamente em dia, em tese, não. Agora, se isso não é sua realidade, não deixe de ter uma Assessoria Técnica adequada. Perceba, que a legislação muda muito, exige controle, conhecimento e adequação.
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