AUTÔNOMO está OBRIGADO a EMITIR NFS-e e ter CNPJ!
15 jul 2026
Emissão de Nota Fiscal
- ITU — Obrigatório
O artigo 3º do Decreto nº 2.962/2018 determina a emissão da NFS-e por:
- Todos os prestadores de serviços estabelecidos em Itu, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentos ou não tributados.
- E a emissão dever ser feita eletronicamente.
- Portanto, salvo alguma dispensa específica vinculada à atividade ou ao cadastro do contribuinte, o autônomo de Itu deve emitir NFS-e.
- INDAIATUBA, SALTO e SOROCABA – Dispensados
Todavia, necessário acompanhar a legislação, porque isso pode ocorrer a qualquer momento.
Autônomo terá que ter CNPJ?
- A RFB e o Comitê Gestor do IBS adiaram para 01/01/2027.
- Nem todos, somente os que forem contribuintes do IBS e CBS, por sistema a ser disponibilizado em 11/2026, ou seja, aqueles que:
- prestam serviços de maneira habitual ou profissional;
- não são MEI, nem possui empresa;
- recebem R$ 40.500,00 ou mais por ano com a atividade, considerando o atual limite do MEI de R$ 81.000,00;
- Esse profissional poderá ser contribuinte do IBS e da CBS e deverá obter, a partir de 1º de janeiro de 2027, uma inscrição no CNPJ para emissão dos documentos fiscais.
- Logo, não existe um profissional especifico, a obrigatoriedade será para todos.
- Um médico, dentista, psicólogo, que já emita Receita Saúde, a principio também deverá emitir a NFSe.
Comentário GSM:
- O objetivo é identificar e controlar os faturamentos e arrecadar o IBS e CBS, se devidos.
- As PJ tomadoras de serviços exigirão a NFSe, porque vão se creditar do IBS e CBS.
Atenciosamente,
GSM Contabilidade
