IPTU 2026 – Isenções e Descontos: Veja se vocÊ tem direito

05 fev 2025

Se você mora em Itu/SP, pode ter direito à isenção ou desconto no IPTU. Confira quem pode solicitar e como fazer o pedido.

QUEM TEM DIREITO?
O benefício é concedido a:

✅ Entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos do art. 353, incisos I ao IV, da Lei Complementar nº 710/2005.
✅ Proprietários de imóveis tombados pelo CONDEPHAAT.
✅ Aposentados, pensionistas ou beneficiários do amparo social (LOAS), desde que:

Sejam proprietários (total ou parcial) de um imóvel na cidade.
Residam no imóvel de forma permanente.
O imóvel seja exclusivamente residencial (não alugado e sem comércio no local).
✅ Pessoas com doenças graves listadas no art. 353, inciso VIII, da Lei Complementar nº 710/2005, como:
Tuberculose ativa
Hanseníase
Alienação mental
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Doença de Paget em estágio avançado
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
Mal de Chagas
Esclerose múltipla
Hepatopatia grave
Contaminação por radiação
COMO SOLICITAR?
📍 Local: Departamento de Cadastro Imobiliário, na Prefeitura de Itu.
📆 Prazo: De 3 de fevereiro a 30 de abril de 2025.
⚠️ Importante: Este ano, não haverá solicitações ou renovações digitais.

Documentos necessários
• Requerimento de isenção de IPTU (preenchido e assinado).
• Documento de identidade (RG e CPF) do solicitante ou procurador legal.
• Comprovante de propriedade do imóvel.
• Comprovante de residência.
• Declaração de rendimentos (para quem não trabalha ou atua informalmente).
• Documentos específicos para cada categoria (veja os links disponíveis na Prefeitura).
MAIS INFORMAÇÕES
📍 Atendimento presencial: Departamento de Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Itu.
📞 Telefone: (11) 4886-9097.

📜 Legislação: Código Tributário Municipal – art. 353 a 355, da Lei Complementar nº 710/2005; Decreto Municipal nº 4270/2024, que regulamenta a isenção do IPTU em Itu.

Verifique se você se enquadra nos critérios e garanta o benefício!