Inventário ou Doação

Inventário ou Doação
12 dez 2019

O ITCMD deve ser recolhido sobre o valor venal

NÃO PAGUE A MAIOR E SAIBA PORQUE…

O ITCMD é um imposto estadual incidente sobre CAUSA MORTIS e DOAÇÃO, calculado a alíquota de 4% sobre o VALOR VENAL do IMÓVEL, constante do IPTU, conforme dispõe a Lei 10.705/2000, do Estado de São Paulo.
Entretanto, muitas PREFEITURAS, a partir de 2009 começaram a adotar um outro critério, considerando o Decreto Estadual 55.002/2009, ou seja, um VALOR DE REFERÊNCIA, que avalia os IMÓVEIS por um valor próximo ao de MERCADO e muito maior que o VALOR VENAL IPTU, violando o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Este entendimento foi JULGADO pelos TRIBUNAIS como incorreto, mas ao fazer um INVENTÁRIO ou uma DOAÇÃO de IMÓVEIS, os CARTÓRIOS e JUDICIÁRIO continuam a utilizar o VALOR de REFERÊNCIA.
Na maioria dos casos o ITCMD aumenta consideravelmente, elevando inclusive o custo da ESCRITURA ou CUSTAS PROCESSUAIS.
A ÚNICA possibilidade de não recolher INDEVIDAMENTE ou A MAIOR, é através de AÇÕES JUDICIAIS.
Se ainda não ocorreu o INVENTÁRIO ou DOAÇÃO, um MANDADO DE SEGURANCA resolve, rapidamente.
Se já ocorreu e já recolheu, utiliza-se da AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO, um pouco mais demorada.
Quer maiores detalhes, consulte-nos.
#GsmContabilidade

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admin